Gabinete do Prefeito

Compete ao Gabinete do Prefeito:

I - Prestar assistência e assessorar direta e imediatamente o Prefeito na gestão e administração dos negócios públicos;
II – Coordenar e desenvolver atividades de cerimonial;
III - Auxiliar o Prefeito na coordenação das atividades políticas e administrativas;
IV - Promover os atos pertinentes para relacionamentos com autoridades locais, federais, estaduais e outras;
V - Controlar o atendimento de munícipes e visitantes nas dependências do Gabinete do Prefeito, encaminhando seus pleitos aos órgãos competentes;
VI - Encarregar-se da correspondência e comunicação direta do Prefeito;
VII - Representar o Prefeito em atos e solenidades, oficiais ou não;
VIII - Planejar, coordenar, supervisionar e executar os serviços constantes do sistema operacional do Gabinete, administrando as dependências e assegurando a execução do expediente e das atividades do Prefeito;
IX - Zelar pela preservação dos documentos oficiais;
X - Realizar diligências e inspeções nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, de acordo com as determinações prévias e expressamente fixadas pelo Prefeito;
XI - Dar apoio administrativo aos órgãos colegiados da Administração Pública Municipal, cuidando ainda do relacionamento entre o Gabinete e Secretárias.
XII - Zelar pela higidez da publicação dos atos oficiais;
XIII - Desempenhar missões específicas, formal e expressamente atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo;
XIV - Coordenar as entrevistas do Prefeito;
XV - Criar e executar as atividades de programação e padronização visual da Administração Municipal;
XVI - Coordenar e supervisionar as atividades executadas pelas administrações distritais e comunitárias;
XVII - Responsabilizar-se pela gestão da relação política e administrativa com o Poder Legislativo Municipal;
XVIII - Representar, em regime de colaboração, interesse de entidade da Administração Indireta em qualquer juízo ou tribunal, mediante solicitação da entidade;
XIX - Analisar a juridicidade dos convênios e contratos administrativos previamente à sua assinatura;
XX - Receber, encaminhar e acompanhar os pedidos formulados pelo Ministério Público, Poder Judiciário, entre outros, e de diligências aos projetos de lei do Legislativo junto aos órgãos internos da Prefeitura;
XXI - Atuar na formação e pagamento dos precatórios judiciais;
XXII - Exercer, além das relacionadas, atribuições que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal.