Procuradoria Jurídica do Município

Ao Procurador Geral do Município compete, entre outras atribuições:

I – Exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão no âmbito de sua atuação, de modo a oferecer condições de tramitação mais rápida de processos na esfera administrativa e decisória;
II – Propor, para aprovação do Chefe do Executivo, projetos, programas e planos de metas da Procuradoria Geral do Município;
III – Estabelecer o Plano Anual de Trabalho da Pasta e as diretrizes para a Proposta Orçamentária do exercício seguinte;
IV – Elaborar a Proposta Orçamentária Anual do órgão, observadas as diretrizes e orientações governamentais;
V – Ordenar as despesas da Procuradoria Geral do Município, podendo delegar tal atribuição, através de ato específico;
VI – Deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito do órgão;
VII – Propor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material inservível sob administração da Procuradoria Geral do Município;
VIII – Assinar, com vistas à consecução dos objetivos do órgão e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.
IX – Representar o Município de Benjamin Constant em juízo ou fora dele, cabendo-lhe, com exclusividade, receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deva intervir;
X – Indicar Procurador do Município para, em caráter excepcional, exercer a representação judicial do Município de Benjamin ou de órgão da Administração Indireta;
XI – Prestar assistência ao Prefeito Municipal em qualquer assunto que envolva matéria jurídica-processual;
XII – Propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da Administração Indireta providências de natureza jurídico-administrativa reclamadas pelo interesse público, inclusive a declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com a orientação normativa estabelecida;
XIII – Recomendar ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de norma de efeito legiferante;
XIV – Autorizar a não-propositura e a desistência de ação, a não-interposição de recursos ou a desistência dos interpostos, bem como a não-execução de julgados em favor do Município de Benjamin Constant, sempre que assim o reclame o interesse público ou quando tais medidas se mostrarem contraindicadas ou infrutíferas;
XV – Reconhecer a procedência de ação judicial movida contra o Município de Benjamin Constant;
XVI – Consentir o ajuste de transação ou acordo e a declaração de compromisso, quitação, renúncia ou confissão em qualquer ação em que o Município de Benjamin Constant figure como parte;
XVII – Orientar a defesa do Município de Benjamin Constant e, sempre que for necessário, dos órgãos da Administração Indireta;
XVIII – Determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os interesses do Município de Benjamin Constant e das entidades da Administração Indireta;
XIX – Avocar, sempre que entender necessário ou que assim o exigir o interesse público, o exame de qualquer ato negócio ou processo administrativo envolvendo os órgãos das Administrações Direta e Indireta, assumindo a defesa do Município de Benjamin Constant se entender conveniente e oportuno;
XX – Representar a Procuradoria Geral do Município e superintender a assessoria jurídica da Administração Direta e Indireta do Município de Benjamin Constant;
XXI– Expedir atos de lotação e de designação dos Procuradores do Município;
XXII – Encaminhar aos Procuradores do Município, de acordo com as respectivas competências, os processos administrativos para estudos e pareceres e os expedientes para as medidas de defesa em juízo;
XXIII – Aprovar, total ou parcialmente, ou rejeitar as manifestações jurídicas e os pareceres emitidos pelos Procuradores do Município;
XXIV – Sugerir ao Prefeito que confira caráter normativo a orientação jurídica expedida pela Procuradoria Geral do Município;
XXV– Decidir os processos que envolvam interesses funcionais dos Procuradores do Município;
XXVI – Indicar ao Prefeito Municipal a nomeação para os cargos de provimento em comissão na Procuradoria Geral do Município;
XXVII – Designar os ocupantes das funções de confiança na Procuradoria Geral do Município; e
XXVIII – Autorizar as despesas e ordenar os empenhos na gestão da Procuradoria Geral do Município.