Aplicação da Lei Federal n.º 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei de Proteção de Dados (LGPD) no âmbito do município de Benjamin Constant/AM.

Encarregado:
OLIVALDO CARLOS BRUNO FILHO
Celular: (97)98404-6933
E-mail: transparencia@pmbc.am.gov.br

Clique abaixo para acessar o instrumento normativo da regulamentação da Lei n.º 13.709/2018 - LGPD, no âmbito do Poder Público Municipal.

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