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DECRETO N.º 035-2013, DE 14 DE JANEIRO DE 2013

DECRETO Nº 6 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 - LEI N.1335

DECRETO Nº 5 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 - LEI N.1335

DECRETO Nº 4 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022 - LEI N.1335

DECRETO Nº 3 , DE 03 DE JANEIRO DE 2022 - LEI N.1335

DECRETO Nº 2 , DE 03 DE JANEIRO DE 2022 - LEI N.1335

DECRETO Nº 1 , DE 03 DE JANEIRO DE 2022 - LEI N.1335

DECRETOS (MAR/21)

DECRETOS (FEV/21)

DECRETOS (JAN/21)

DECRETO Nº 240/GPR - 01 DE OUTUBRO DE 2020

DECRETO Nº 053/GPR - 20 DE FEVEREIRO DE 2020

DECRETO Nº 052/GPR - 20 DE FEVEREIRO DE 2020

DECRETO Nº 048/GPR - 17 DE FEVEREIRO DE 2020

DECRETO Nº 047/GPR - 17 DE FEVEREIRO DE 2020

DECRETO Nº 043/GPR - 17 DE FEVEREIRO DE 2020

DECRETO Nº 041/GPR - 17 DE FEVEREIRO DE 2020

DECRETO Nº 039/GPR - 14 DE FEVEREIRO DE 2020

DECRETO Nº 032/GPR - 04 DE FEVEREIRO DE 2020

DECRETO Nº 028/GPR - 03 DE FEVEREIRO DE 2020